OS DIREITOS DOS AUTOMOBILISTAS

O último número da revista do ACP, em editorial, publicava comentários à legalidade da aplicação dos bloqueadores a veículos estacionados em transgressão.

Avisando (com destaque em caixa) que não se tratava de defender os interesses dos transgressores, explicava-se que havia muitas dúvidas sobre se o uso de bloqueadores não estaria a violar a Constituição, nos artigos que garantem a liberdade de circulação de pessoas.

Realmente, por muito peregrino que nos pareça um argumento, é de esperar que haja alguém que o introduza na defesa de uma causa (e algum juíz que o acolha; é uma espécie de Lei de Murphy para os tribunais...), pelo que me parece oportuno que levemos o argumento a sério, que o analisemos e que tentemos desmontar a sua inadequação à defesa da causa dos infractores (uma vez que é disso que se trata).

O direito à livre circulação, como outros direitos e garantias consignados na Constituição, é estabelecido como um princípio geral que as leis e respectiva regulamentação irão particularizar.

Assim, o direito à livre circulação não impede uma casa de espectáculos de barrar a entrada a uma pessoa que não pagou bilhete (mas não pode barrar a entrada a quem o pagou). O mesmo direito não pode ser invocado para se entrar em casa alheia, nem para entrar com uma viatura automóvel num espaço reservado a peões.

Ou seja, o facto de estar consignado na Constituição, não torna um direito absoluto: ele é exercido com regras como, aliás, a própria Constituição especifica.

Assim, o facto de o nosso precioso carrinho ser impedido de circular não tem nada que ver com o direito à livre circulação do seu condutor, uma vez que ele permanece livre de circular a pé, de metro, de autocarro, de táxi, de combóio...

Nos parques de estacionamento fechados, se o condutor não tiver dinheiro para pagar o estacionamento, é pacífico que não o possa levantar. Terá que ir ao multibanco, terá que pedir emprestado, terá que se desenrascar, mas não poderá ir à caixa exigir uma factura que pagará no prazo que a lei estipula, pois o serviço é pago no acto.

Em parques abertos, caso do estacionamento na via pública, parece fazer todo o sentido que o condutor não possa levantar a viatura se não tiver feito o pagamento devido à concessionária, correspondente ao período em que a viatura esteve estacionada. O bloqueador garante o mesmo que a barreira à saída do parque fechado: que o carro não saia antes de o estaciomanto ter sido pago.

Assim como parece fazer todo o sentido que o carro seja bloqueado até a multa ser paga, no caso de estacionamento em local proibido. Isto, claro, após a nova lei de que as multas têm que ser pagas in loco que eu, condutor-de-todos-os-dias, aplaudo com as duas mãos.

E repito que o direito de circulação da pessoa (sem a viatura, claro) não é minimamente beliscado. Mas se quiser ir na sua viatura, tem que pagar o estacionamento de que usufruiu.

E os que contestam os bloqueadores já pensaram em contestar o pagamento in loco das portagens? A barreira que bloqueia a passagem antes do portageiro a levantar não seria também um intolerável atropelo à Constituição?!

Não será isto um caso de só se pensar nos direitos e deixar de parte os deveres?